O Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM) determinou a suspens\u00e3o imediata dos bloqueios judiciais que j\u00e1 haviam retirado mais de R$ 3,2 milh\u00f5es das contas da Prefeitura de Coari desde fevereiro deste ano. A decis\u00e3o atende a um pedido do munic\u00edpio, que classificou as a\u00e7\u00f5es como um \u201cabuso de poder\u201d da 2\u00aa Vara de Coari, por estarem inviabilizando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Os valores vinham sendo bloqueados para o pagamento de d\u00edvidas classificadas como Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs), utilizadas para quitar decis\u00f5es judiciais de menor valor. No entanto, segundo o munic\u00edpio, o procedimento estava ocorrendo de forma irregular, ilegal, sem transpar\u00eancia e sem publicidade.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o desembargador Jo\u00e3o de Jesus Abdala Sim\u00f5es destacou que alguns bloqueios atingiram contas que, por lei, n\u00e3o podem sofrer esse tipo de medida, como a conta destinada exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos servidores e aquelas que recebem recursos federais com destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, a exemplo das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Por que os bloqueios foram considerados irregulares<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o judicial apontou os seguintes problemas principais:<\/em><\/p>\n\n\n\n O que acontece a partir de agora<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a concess\u00e3o da liminar, a Justi\u00e7a determinou:<\/em><\/p>\n\n\n\n \u2022 o desbloqueio imediato dos valores retirados da conta destinada ao pagamento dos servidores; A medida traz al\u00edvio aos servidores e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, permitindo a continuidade dos servi\u00e7os essenciais enquanto a organiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos \u00e9 ajustada, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Foto: Jair Rodrigues – Secom Coari<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJAM) determinou a suspens\u00e3o imediata dos bloqueios judiciais que j\u00e1 haviam retirado mais de R$ 3,2 milh\u00f5es das contas da Prefeitura de Coari desde fevereiro deste ano. A decis\u00e3o atende a um pedido do munic\u00edpio, que classificou as a\u00e7\u00f5es como um \u201cabuso de poder\u201d da 2\u00aa Vara de Coari, por estarem inviabilizando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Os valores vinham sendo bloqueados para o pagamento de d\u00edvidas classificadas como Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPVs), utilizadas para quitar decis\u00f5es judiciais de menor valor. No entanto, segundo o munic\u00edpio, o procedimento estava ocorrendo de forma irregular, ilegal, sem transpar\u00eancia e sem publicidade. Na decis\u00e3o, o desembargador Jo\u00e3o de Jesus Abdala Sim\u00f5es destacou que alguns bloqueios atingiram contas que, por lei, n\u00e3o podem sofrer esse tipo de medida, como a conta destinada exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos servidores e aquelas que recebem recursos federais com destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, a exemplo das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. Por que os bloqueios foram considerados irregulares A decis\u00e3o judicial apontou os seguintes problemas principais: O que acontece a partir de agora Com a concess\u00e3o da liminar, a Justi\u00e7a determinou: \u2022 o desbloqueio imediato dos valores retirados da conta destinada ao pagamento dos servidores;\u2022 a garantia de que novos bloqueios em massa n\u00e3o ocorrer\u00e3o;\u2022 a obriga\u00e7\u00e3o de a 2\u00aa Vara apresentar uma lista transparente e cronol\u00f3gica de todos os credores de RPVs. A medida traz al\u00edvio aos servidores e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal, permitindo a continuidade dos servi\u00e7os essenciais enquanto a organiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos \u00e9 ajustada, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o. Foto: Jair Rodrigues – Secom Coari<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":12752,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"iawp_total_views":3,"footnotes":""},"categories":[615],"tags":[322,1276,33,307],"class_list":["post-12750","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-gestao-publica","tag-gestao-publica","tag-justica","tag-prefeitura-de-coari","tag-tjam"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12750","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12750"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12750\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12755,"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12750\/revisions\/12755"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/12752"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12750"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12750"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/prefeitura.coari.am.gov.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12750"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
N\u00e3o existia uma lista organizada que indicasse a ordem cronol\u00f3gica dos credores. Sem esse controle, n\u00e3o h\u00e1 garantia de que os pagamentos estejam sendo realizados de forma correta e justa;<\/li>\n\n\n\n
Recursos destinados ao pagamento de sal\u00e1rios e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais s\u00e3o considerados impenhor\u00e1veis e n\u00e3o podem ser bloqueados indiscriminadamente;<\/li>\n\n\n\n
O teto das RPVs em Coari \u00e9 de at\u00e9 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Valores acima desse limite devem ser encaminhados ao TJAM em 2\u00ba Grau, por meio do procedimento de precat\u00f3rio. Assim, bloqueios que ultrapassam o teto legal das RPVs s\u00e3o considerados ilegais;<\/li>\n\n\n\n
Com a reten\u00e7\u00e3o de recursos da folha de pagamento, havia risco concreto de atraso salarial e de comprometimento de servi\u00e7os b\u00e1sicos nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, afetando diretamente a popula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\u2022 a garantia de que novos bloqueios em massa n\u00e3o ocorrer\u00e3o;
\u2022 a obriga\u00e7\u00e3o de a 2\u00aa Vara apresentar uma lista transparente e cronol\u00f3gica de todos os credores de RPVs.<\/p>\n\n\n\n