Secretaria Terras e Habitação

Compete a Secretaria Municipal de Terras e Habitação: A coordenação e execução da política municipal de terras e fundiária; A fiscalização da politica fundiária, terras e habitação; A regulação do uso e ocupação do solo urbano; A realização de monitoramento do licenciamento do uso e da ocupação do solo em terrenos públicos e privados; A manutenção, sob sua guarda e responsabilidade, de todos os mapas do município; A execução da atualização do cadastro urbanístico municipal, através de plantas quadras, plantas parciais, além de manter e atualizar as plantas do município; Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os processos instaurados para dar cumprimento ao estabelecido nesse artigo.