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Justiça suspende bloqueios de R$ 3,2 milhões e garante continuidade dos serviços em Coari

PrefeituraLeave a Comment on Justiça suspende bloqueios de R$ 3,2 milhões e garante continuidade dos serviços em Coari

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a suspensão imediata dos bloqueios judiciais que já haviam retirado mais de R$ 3,2 milhões das contas da Prefeitura de Coari desde fevereiro deste ano. A decisão atende a um pedido do município, que classificou as ações como um “abuso de poder” da 2ª Vara de Coari, por estarem inviabilizando a administração pública. Os valores vinham sendo bloqueados para o pagamento de dívidas classificadas como Requisições de Pequeno Valor (RPVs), utilizadas para quitar decisões judiciais de menor valor. No entanto, segundo o município, o procedimento estava ocorrendo de forma irregular, ilegal, sem transparência e sem publicidade. Na decisão, o desembargador João de Jesus Abdala Simões destacou que alguns bloqueios atingiram contas que, por lei, não podem sofrer esse tipo de medida, como a conta destinada exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos servidores e aquelas que recebem recursos federais com destinação obrigatória, a exemplo das áreas de educação e saúde. Por que os bloqueios foram considerados irregulares A decisão judicial apontou os seguintes problemas principais: O que acontece a partir de agora Com a concessão da liminar, a Justiça determinou: • o desbloqueio imediato dos valores retirados da conta destinada ao pagamento dos servidores;• a garantia de que novos bloqueios em massa não ocorrerão;• a obrigação de a 2ª Vara apresentar uma lista transparente e cronológica de todos os credores de RPVs. A medida traz alívio aos servidores e à administração municipal, permitindo a continuidade dos serviços essenciais enquanto a organização dos pagamentos é ajustada, conforme determina a legislação. Foto: Jair Rodrigues – Secom Coari

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Prefeitura de Coari assina Termo de Compromisso para Criação do Fundo Municipal de Políticas Penais

SilaneLeave a Comment on Prefeitura de Coari assina Termo de Compromisso para Criação do Fundo Municipal de Políticas Penais

A Prefeitura de Coari se comprometeu com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (GMF/TJAM) a criar o Fundo Municipal de Políticas Penais, bem como também manifestou interesse na implementação de um Escritório Social. O Termo de Compromisso foi assinado, nesta quinta-feira (27), entre os representantes do Executivo e do Judiciário. O Procurador-Geral do Município, Cleyson Dantas, que na ocasião representou o prefeito Keitton Pinheiro, garantiu que todo o apoio e suporte necessário serão dados pela atual gestão para a criação do fundo e a implantação do escritório. “O prefeito Keitton Pinheiro já determinou prioridade absoluta para essa parceria. A previsão é que no prazo de três a seis meses essas iniciativas estejam gerando resultados concretos”, afirmou. De acordo com o desembargador Elci Simões de Oliveira, presidente do GMF/TJAM, a medida segue a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para melhorar a imagem do Poder Judiciário e também do Sistema Prisional Brasileiro. “Estamos instalando em Coari, como em outras Comarcas, os Escritórios Sociais e sugerindo a criação do Fundo, cujo, o prefeito encaminha o projeto de lei, a Câmara aprova, e poderá o município, no futuro, ter acesso as verbas do Fundo Penitenciário Nacional”, comentou. O juiz de direito Fábio Lopes Alfaia, coordenador do GMF/TJAM, complementou explicando que essa parceria de atuação institucional busca cumprir as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça na efetivação do Programa Fazendo Justiça, no sentido de instalação do Escritório Social, destinado a auxiliar aqueles que estão saindo do Sistema Prisional e suas famílias, bem como também ajudar a prefeitura com a possibilidade de instalação de um Fundo Municipal para Políticas Penais para custear essas atividades. “Esse é um programa que tem sido replicado nacionalmente”, destacou. Alfaia enfatizou que o trabalho do Tribunal, como tem sido em outros municípios, é proporcionar ao município de Coari a melhor prática administrativa que tem sido exercida em território nacional. “A partir do momento que a prefeitura assina esse termo de compromisso, comunicaremos o DMF (Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas) e esses servidores passarão a ter acesso aos mesmos cursos de qualificação que são oferecidos para o Escritório Social que já existe na cidade de Manaus”, disse. Ainda conforme o juiz de direito, o próprio GMF/TJAM, por meio da Escola do Servidor do Tribunal do Amazonas e da Escola da Magistratura, também pretende oferecer aos servidores do Escritório Social que forem indicados pela Prefeitura de Coari e aos gestores do Fundo Municipal para Políticas Penais a qualificação técnica para o credenciamento, pelas Escolas Judiciais do Tribunal, já a partir do próximo ano. A criação do fundo tem o objetivo de desenvolver no âmbito municipal a execução de programas, ações, atividades e projetos destinados a políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal. O Escritório Social incentiva o intercâmbio entre Judiciário e Executivo a fim de ofertar serviços especializados a partir do acolhimento e do apoio às pessoas egressas do sistema prisional e aos seus familiares, na retomada do convívio social.

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